Termos de Uso da SetNexa

Última atualização: 05/06/2026

1. Aceitação, partes e escopo

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma SetNexa por Parceiros autorizados e seus usuários.

Para fins destes Termos:

• Prestadora SetNexa: GISLENE APARECIDA GERMANO, inscrita no CNPJ sob nº 35.058.170/0001-01, com sede em Rua Angelo Raimondi, 32, Casa 2, Vila Cavaton, CEP: 02962170 - São Paulo/SP, responsável pela assessoria em informática, suporte, parametrização, habilitação operacional e apoio ao uso da plataforma por Parceiros autorizados.
• Titular/Licenciante da Plataforma: Beetoven Oliveira Santos, responsável pela titularidade ou licenciamento do código-fonte, arquitetura, marca, lógica de funcionamento e evolução tecnológica da plataforma, conforme contrato próprio.
• Parceiro autorizado ou Parceiro: pessoa jurídica ou profissional especializado que contrata a Prestadora SetNexa para utilizar a plataforma como ferramenta de apoio na prestação de serviços próprios a seus Clientes Finais.
• Cliente Final: empresa atendida pelo Parceiro autorizado, normalmente empregadora e responsável por integrar os resultados aos seus processos internos de GRO, PGR, AEP, NR-1, NR-17 ou obrigações correlatas.

Ao criar conta, contratar aplicação avulsa, adquirir crédito, utilizar a plataforma ou aceitar estes Termos, o Parceiro declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la.

Se o Parceiro não concordar com estes Termos, não deverá utilizar a plataforma.

2. Definições

• Plataforma: software, site, painéis, questionários, relatórios, fluxos, integrações e funcionalidades da SetNexa.
• Aplicação Avulsa: ciclo, pacote, crédito ou unidade operacional contratada pelo Parceiro para uso da plataforma em benefício de um Cliente Final, sem recorrência automática, salvo disposição expressa em contrato ou proposta comercial.
• Usuários do Parceiro: pessoas autorizadas pelo Parceiro a acessar a plataforma.
• Colaboradores respondentes: pessoas convidadas pelo Cliente Final ou pelo Parceiro a responder questionários.
• Relatórios: saídas geradas pela plataforma, incluindo scores, resumos, relatórios agregados, painéis, arquivos e insumos de apoio.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018. CDC: Lei nº 8.078/1990, quando aplicável. ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3. Descrição da plataforma e do serviço

A SetNexa é uma plataforma tecnológica de apoio à coleta, organização e análise de insumos relacionados a fatores de risco psicossociais no trabalho, voltada ao uso por empresas de SST, consultores de NR-1, profissionais de SESMT e demais parceiros especializados.

A plataforma pode oferecer, entre outros recursos:

• cadastro de organizações, unidades, setores e grupos;
• importação ou cadastro de colaboradores para envio de convites;
• disparo de questionários por e-mail, link, CSV, QR Code ou outro meio disponível;
• cálculo de scores e geração de relatórios agregados;
• gestão de aplicações, créditos, usuários, acessos e faturamento;
• apoio de IA para organização, redação ou sumarização de relatórios, quando disponível.

A SetNexa fornece ferramenta tecnológica e suporte operacional. A Prestadora SetNexa não presta consultoria jurídica, médica, psicológica, ergonômica, trabalhista, previdenciária ou de segurança do trabalho, não emite laudos técnicos e não substitui profissionais legalmente habilitados.

A validação técnica, interpretação, recomendação, publicação, assinatura, integração ao GRO/PGR/AEP e uso final dos resultados são de responsabilidade do Parceiro, do Cliente Final e dos profissionais responsáveis envolvidos.

4. Modelo de operação por Parceiros

A SetNexa é destinada ao uso por Parceiros autorizados que operam a plataforma para apoiar serviços próprios prestados a Clientes Finais.

O Parceiro é responsável por:

• manter relação contratual adequada com cada Cliente Final;
• obter autorização para uso da plataforma no contexto do Cliente Final;
• garantir que o Cliente Final compreenda o papel da SetNexa como ferramenta de apoio;
• definir, junto ao Cliente Final, setores, grupos, respondentes, cronograma e finalidade da aplicação;
• revisar e validar os resultados antes de utilizá-los em qualquer documento, relatório, plano, programa ou recomendação;
• garantir que eventual responsabilidade técnica seja assumida por profissional habilitado quando necessário;
• responder perante o Cliente Final por sua prestação de serviço.

É vedado ao Parceiro apresentar a SetNexa como substituta integral do cumprimento da NR-1, NR-17, GRO, PGR, AEP ou demais obrigações legais.

5. Cadastro, conta e acesso

• O Parceiro é responsável pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais, fiscais, contratuais e de cobrança.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.
• O Parceiro responde por toda atividade realizada por seus usuários, colaboradores, prepostos, consultores ou terceiros autorizados.
• O Parceiro deve adotar medidas adequadas de segurança, confidencialidade e controle de acesso.
• A SetNexa poderá suspender, limitar ou encerrar acessos em caso de inadimplência, uso abusivo, risco de segurança, ordem legal, violação destes Termos ou indícios de tratamento irregular de dados.

6. Responsabilidades sobre dados, listas e comunicações

6.1. Origem e licitude dos dados

O Parceiro declara e garante que:

• possui contrato, autorização ou instrução válida do Cliente Final para operar a aplicação;
• os dados inseridos na plataforma têm origem lícita;
• os endereços de e-mail, setores e demais dados de colaboradores pertencem ao contexto do Cliente Final;
• o Cliente Final possui base legal adequada para o tratamento;
• não utilizará listas compradas, alugadas, raspadas, enriquecidas por terceiros ou sem relação legítima com o Cliente Final;
• atenderá ou apoiará o atendimento de solicitações de titulares, conforme seu papel na cadeia de tratamento.

6.2. Uso aceitável de e-mail

O envio de e-mails pela plataforma pode utilizar o provedor Mailgun ou outro suboperador técnico. É proibido utilizar a plataforma para:

• spam ou mensagens não solicitadas;
• envio a listas de origem ilícita;
• comunicações sem base legal;
• conteúdo enganoso, ilegal, discriminatório, difamatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• contornar mecanismos de descadastro, supressão, rejeição ou reclamação.

A SetNexa poderá suspender disparos, limitar volumes, bloquear aplicações ou encerrar contas diante de risco à reputação de entrega, reclamações, rejeições, abuso ou violação destes Termos.

6.3. Indenização

O Parceiro concorda em indenizar e isentar a Prestadora SetNexa, o Titular/Licenciante da Plataforma e seus suboperadores por reclamações, perdas, danos, autuações, multas, sanções ou custos decorrentes de:

• ausência de base legal;
• uso indevido de listas;
• falha de comunicação com o Cliente Final ou titulares;
• reidentificação de respondentes;
• uso dos relatórios como laudo, parecer ou documento técnico sem validação adequada;
• violação da LGPD, de normas de SST, de regras antispam ou destes Termos.

7. Anonimato e integridade dos resultados

O Parceiro reconhece que:

• as respostas são tratadas sob anonimato por design;
• resultados são exibidos de forma agregada;
• há mínimo de 5 respondentes por grupo para exibição;
• o mapeamento técnico entre e-mail e token de resposta é destruído após o disparo ou no prazo operacional necessário;
• é vedado tentar reidentificar respondentes, manipular agrupamentos, cruzar dados para dedução individual ou burlar limites mínimos.

A violação desta seção é considerada falta grave e pode resultar em suspensão imediata de acesso, cancelamento da aplicação, rescisão contratual e comunicação a partes afetadas, quando aplicável.

8. Aplicações avulsas, pagamento e créditos

O acesso a funcionalidades pagas pode ocorrer por Aplicações Avulsas, créditos, pacotes operacionais ou outro modelo comercial indicado na proposta, sem recorrência automática, salvo previsão expressa em contrato.

• Valores, escopo, limites de respondentes, prazo de uso, número de aplicações, relatórios incluídos, suporte e demais condições são definidos na proposta ou painel de contratação.
• Pagamentos podem ser processados por Asaas ou outro provedor de cobrança.
• Aplicações contratadas e não utilizadas poderão expirar conforme prazo informado na contratação.
• Salvo disposição expressa ou exigência legal, valores pagos por aplicações já disponibilizadas, iniciadas ou consumidas não serão reembolsados.
• Tributos, retenções e obrigações fiscais serão tratados conforme a legislação vigente e a natureza do serviço contratado.

Quando o Parceiro for pessoa jurídica contratando para uso profissional e comercial, as partes reconhecem a natureza predominantemente B2B da relação. Eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor dependerá do caso concreto.

9. Cancelamento, rescisão e exportação

O Parceiro poderá solicitar encerramento de conta ou cancelamento de aplicações ainda não iniciadas pelos canais disponíveis, observadas as condições comerciais contratadas.

A SetNexa poderá suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, em caso de:

• inadimplência;
• violação destes Termos;
• uso abusivo;
• risco de segurança;
• fraude;
• ordem legal;
• tratamento irregular de dados;
• tentativa de reidentificação;
• uso da plataforma para prometer conformidade legal integral sem validação técnica.

Após o encerramento da relação, o Parceiro poderá solicitar exportação dos dados disponíveis pelo prazo de 30 dias, salvo prazo diferente previsto em contrato ou exigência legal. Após esse período, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, observada a Política de Privacidade e as obrigações legais de guarda.

Quando houver Cliente Final impactado, o Parceiro será responsável por comunicar e coordenar a exportação, devolução, eliminação ou continuidade dos dados com o Cliente Final.

10. Propriedade intelectual

A plataforma SetNexa, incluindo código-fonte, marca, layout, documentação, fluxos, lógica de funcionamento, mecanismos de anonimização, relatórios automatizados, modelos, algoritmos, interfaces e demais elementos técnicos, pertence ao respectivo Titular/Licenciante da Plataforma.

A Prestadora SetNexa atua nos limites da autorização contratual recebida do Titular/Licenciante da Plataforma para prestar assessoria, suporte, parametrização, habilitação operacional e apoio ao uso da plataforma por Parceiros autorizados.

Estes Termos concedem ao Parceiro apenas uma autorização limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e operar a plataforma no escopo contratado, exclusivamente em benefício de seus Clientes Finais e nos limites destes Termos.

É vedado ao Parceiro:

• copiar, modificar, adaptar, vender, sublicenciar ou explorar a plataforma como produto autônomo;
• realizar engenharia reversa, descompilação, raspagem, extração massiva ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• registrar marca, domínio, perfil, campanha ou sinal distintivo que gere confusão com SetNexa;
• apresentar-se como proprietário, desenvolvedor ou licenciador da plataforma, salvo autorização expressa e escrita.

Os dados inseridos pelo Parceiro ou Cliente Final permanecem de titularidade de quem de direito, sendo tratados pela SetNexa apenas conforme a finalidade contratada e a Política de Privacidade.

11. Uso da marca, co-branding e comunicação com Clientes Finais

O Parceiro poderá mencionar que utiliza a SetNexa como ferramenta de apoio apenas nos termos autorizados pela Prestadora SetNexa.

Qualquer uso de marca, logotipo, domínio, material comercial, white-label, co-branding, publicação de caso, depoimento ou divulgação pública depende de autorização prévia, salvo materiais expressamente disponibilizados para esse fim.

O Parceiro deve informar ao Cliente Final, de forma clara, que:

• a SetNexa é ferramenta tecnológica de apoio;
• a relação técnica e comercial principal do Cliente Final é com o Parceiro;
• a validação e integração dos resultados ao GRO/PGR/AEP cabem ao Cliente Final e aos profissionais responsáveis;
• a SetNexa poderá atuar como operadora ou suboperadora no tratamento de dados.

12. Uso aceitável da plataforma

O Parceiro e seus usuários concordam em não:

• violar leis, normas, direitos de terceiros ou estes Termos;
• comprometer segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma;
• acessar dados de outro parceiro, Cliente Final ou tenant;
• tentar burlar isolamento multi-tenant, permissões, limites ou controles técnicos;
• inserir malware, conteúdo ilícito ou informações falsas;
• usar a plataforma para discriminação, assédio, perseguição, retaliação ou decisões individuais contra colaboradores;
• tentar obter respostas individuais ou identificar respondentes.

13. Disponibilidade, suporte e alterações do serviço

A SetNexa empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou compatível com todos os ambientes, salvo SLA específico contratado.

Poderão ocorrer manutenções programadas, emergenciais, indisponibilidades de terceiros, alterações de funcionalidades, ajustes de segurança, atualizações de metodologia e evolução do produto.

O suporte prestado pela Prestadora SetNexa é limitado ao uso operacional da plataforma. Não inclui consultoria jurídica, médica, psicológica, ergonômica, trabalhista ou de segurança do trabalho.

14. Integrações e serviços de terceiros

A plataforma pode integrar serviços de terceiros, como Supabase, Mailgun, Asaas, provedores de IA, hospedagem, monitoramento, segurança e cobrança. Esses serviços podem estar sujeitos a termos próprios.

A SetNexa não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações ou condutas exclusivamente atribuíveis a terceiros, salvo quando a responsabilidade não puder ser afastada por lei.

15. Proteção de dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

No modelo de parceiros, em regra:

• o Cliente Final é controlador dos dados de seus colaboradores;
• o Parceiro atua como operador ou controlador independente, conforme o caso concreto;
• a Prestadora SetNexa e o Titular/Licenciante da Plataforma atuam como operadores técnicos ou suboperadores, conforme contrato e instruções aplicáveis;
• suboperadores técnicos podem ser utilizados para infraestrutura, e-mail, cobrança, IA, segurança e suporte.

O Parceiro deve manter contrato adequado com cada Cliente Final, incluindo cláusulas de proteção de dados, base legal, instruções de tratamento, segurança, incidentes, atendimento a titulares e eliminação ou devolução de dados.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação:

• a plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas além das legalmente exigidas;
• a SetNexa não garante que o simples uso da plataforma produza conformidade integral com NR-1, NR-17, GRO, PGR, AEP ou qualquer obrigação legal;
• a SetNexa não responde por decisões, recomendações, laudos, pareceres, documentos, medidas de gestão ou conclusões adotadas pelo Parceiro ou Cliente Final;
• a SetNexa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados decorrente de fatores fora de seu controle razoável ou uso inadequado da plataforma;
• eventual responsabilidade da Prestadora SetNexa, quando legalmente cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Parceiro nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

17. Força maior

A SetNexa não responde por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de telecomunicações, energia, provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos, determinações de autoridade, desastres naturais, indisponibilidade de terceiros e eventos fora de controle razoável.

18. Cessão

O Parceiro não poderá ceder ou transferir estes Termos, acessos, créditos, aplicações ou direitos de uso sem autorização prévia e escrita da Prestadora SetNexa.

A Prestadora SetNexa poderá ceder ou transferir estes Termos em caso de reorganização societária, alteração de enquadramento empresarial, transformação de MEI para ME, fusão, aquisição, transferência de ativos, cessão de marca, licenciamento da plataforma ou reorganização operacional, mediante comunicação quando aplicável e preservação dos direitos essenciais do Parceiro.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, societárias ou operacionais. A versão vigente estará disponível nesta página.

Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais adequados. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: sac@setnexa.com.br.
Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@setnexa.com.br.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvadas hipóteses de competência legal obrigatória.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da SetNexa.